Sexta, 09 Outubro 2020 16:30

Atualização do Regulamento Geral de Secretaria (RGS) do TRT 10

1. Objetivo do Projeto

Este projeto tem por objetivo elaborar proposta de texto atualizado para o Regulamento Geral de Secretaria, a ser submetido à deliberação do egr. Tribunal Pleno, em cumprimento ao Art. 47, caput e § 1º, da Resolução Administrativa nº 17/2019, considerando o atual Organograma do TRT 10, descritivo do Anexo I da referida RA.

 

2. Justificativa

Com a edição da Resolução CNJ nº 219, de 26/4/2016, o TRT 10 iniciou estudos quanto a estrutura funcional do Tribunal às adequações deliberadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Após intenso período de discussões, foi aprovada a Resolução Administrativa nº 70/2017, com alterações significativas no quantitativo de servidores e de funções comissionadas no sentido de favorecer o 1º grau de jurisdição, sem, contudo, atender de forma completa ao que preconiza a Resolução CNJ nº 219/2016, apesar de se ter alcançado um consenso quanto às modificações institucionalmente viáveis naquele momento.

Está disposto na RA nº 70/2017:

Art. 6.º A Presidência do Tribunal submeterá ao egr. Tribunal Pleno, até o mês de setembro de 2018, proposta de Anteprojeto de Lei objetivando implementar as mudanças remanescentes na estrutura funcional, correspondentes à segunda etapa da proposta examinada na ocasião da edição desta Resolução, observando os exatos contornos e limites aprovados em Sessão.

Art. 7.º A Presidência do Tribunal deverá, até 30 de junho de 2018, apresentar estudos complementares referentes à reestruturação geral do Tribunal, valendo-se, para tanto, de projetos anteriores já desenvolvidos pela Administração, em especial do projeto denominado “TRT Moderno”, e da proposta elaborada pelo Exmo. Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira, apresentada nos autos do processo eletrônico SEI nº 17.0.000003222-0.

§1.º Os estudos de que trata o caput poderão considerar, dentre outras que se mostrem adequadas, as seguintes premissas:

I - redefinição da figura do Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho, nível CJ-03;
II - eliminação das Funções Comissionadas de nível FC-02 nos dois graus de jurisdição;
III - redução do nível remuneratório das Funções Comissionadas destinadas as Calculistas, atualmente fixadas em FC-04.

§2.º Havendo aprovação dos estudos mencionados no §1.º, e na hipótese de ser necessário Projeto de Lei, tal encaminhamento deverá se dar em conjunto com aquele previsto no artigo anterior.

Conforme apurado com gestores do biênio 2018/2020, a fim de atender aos referidos artigos, a Presidência criou grupo de trabalho informal para estudo complementar em que se buscou reorganizar funções comissionadas, cargos em comissão e Unidades funcionais da área administrativa, tentando, ainda, consolidar dados e históricos para os quais não havia registro formal, tendo tal estudo culminado com a aprovação da RA nº 17/2019.

Importante ressaltar que, diante da manifestação do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição da 10ª Região (id. 0961756) no sentido de que ainda não havia subsídios suficientes para se repensar as modificações já ocorridas na área judiciária, em virtude da RA nº 70/2017, o estudo realizado para a RA nº 17/2019 não contemplou os incisos I, II e II do § 1º do art.7º, da RA nº 70/2017, tampouco o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Diante das informações conforme devidamente exposto na RA nº 17/2019, restaram pendentes de impulsionamento as determinações dos artigos, abaixo transcritos, dessa RA:

Art. 47. Todas as unidades constantes do Organograma descritivo (Anexo I), observados o prazo e os critérios estabelecidos pelo Comitê de Gestão de Riscos, deverão encaminhar à Secretaria-Geral da Presidência (SGPRE) a descrição pormenorizada de suas respectivas responsabilidades, atribuições e/ou atividades desempenhadas ou que possam vir a desempenhar.

§1.º Cumprida a etapa objeto do caput  , a Presidência do TRT deverá constituir um Grupo de Trabalho, fixando-lhe um prazo para consolidar os trabalhos apresentados pelas unidades orgânicas do Tribunal e revisar a proposta do novo Regulamento Geral de Secretaria, a ser submetido à deliberação do egr. Tribunal Pleno, com a finalidade de ajustar as rotinas internas de trabalho segundo as estruturas instituídas e as novas vinculações hierárquicas determinadas.

§2.º Aprovado o novo Regulamento Geral de Secretaria pelo egr. Tribunal Pleno, a Presidência do TRT 10 fixará prazo e condições para que as unidades orgânicas do Tribunal elaborem a descrição dos seus respectivos processos de trabalho, inclusive, se necessário, mediante o auxílio de consultoria externa.

§3.º A elaboração da descrição dos processos de trabalho de que trata o parágrafo anterior ocorrerá sob a supervisão e a orientação da Coordenadoria de Governança e Gestão Estratégica (CDGES) e da Escola Judicial (EJUD) do Tribunal, sem prejuízo da participação de outras unidades orgânicas, conforme deliberação do Presidente do TRT.

Art. 49. Até o dia 30 de junho de 2019 a Presidência do Tribunal deverá encaminhar ao egr. Pleno proposta de Projeto de Lei para a implementação da segunda etapa da RA nº 70/2017, conforme previsto em seu artigo 6º, ou proposta alternativa, depois de ouvido o Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da 10ª Região (CGR1G).

Art. 50. Até o dia 30 de julho de 2019 a Corregedoria Regional deverá realizar estudos conclusivos sobre os resultados alcançados pela Central de Assessoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CTAP1), em decorrência do Provimento nº 1/2017 da Corregedoria Regional e, se necessário, editar novo Provimento dispondo sobre a forma de atuação da referida unidade, conforme previsto no § 3º do artigo 4º da RA nº 70/2017.

Art. 51. Até o dia 30 de janeiro de 2020 a Corregedoria Regional deverá apresentar estudos conclusivos sobre a avaliação de desempenho prevista na parte final do § 3º do artigo 4º da RA nº 70, com o objetivo de oferecer subsídios à revisão bienal das medidas para a implantação da Resolução nº 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça e que resultou na RA nº 70/2017.

 

Assim, constata-se a necessidade de se retomar o assunto e os impulsionamentos para que as Resoluções mencionadas sejam devidamente cumpridas.

 

3. Alinhamento Estratégico

Este projeto se vincula ao Objetivo Estratégico nº 9: Promover a melhoria da gestão de pessoas, da saúde e da qualidade de vida.

 

4. Escopo ou Finalidade

O projeto terá como base a estrutura administrativa aprovada por meio da Resolução Administrativa nº 17/2019 – não serão objeto de estudo simulações para eventual proposta de alteração da estrutura funcional.


 

6. Cronograma

 

7. Equipe

 

 Gestora do Projeto: Rosana Oliveira de Aragão Sanjad

 

 

Nome

Unidade

Cargo / Função

Telefone(s)

E-mail

Rosana Oliveira de

Aragão Sanjad

SGPRE

Secretária-Geral da Presidência

99645-2742 / 3348-1110

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Tales Ronca

SGPRE

Assistente da Presidência

3348-1110

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Lúcia de Fátima da Silva Alves

SGPRE

Assistente da Presidência

3348-1110

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Joana Angélica Correia da Silva

NUDOC

Chefe do Núcleo de Gestão Documental

3348-1480

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Michelle Andrade Baião

SCCER

Chefe da Seção de Cerimonial e Eventos

3348-1363

 michelle.baiao  @trt10.jus.br

Camila Oliveira Fonseca

SCCER

Técnico Especializado

3348-1363

 camila.fonseca  @trt10.jus.br

Luciana Padula Jannuzzi

ASPRE

Assessora da Presidência

3348-1110

 l ucia  na.jan  n  uzz i @trt10.jus.br

Simone Coimbra da Silva

GBPRE

Gabinete da Presidência

3348-1110

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8. Custos

Não envolve custos.

 

9. Referência

 Processo SEI nº: 0002667-16.2020.5.10.8000.

 

Última modificação em Sexta, 20 Novembro 2020 16:50

CONTATO

Coordenadoria de Governança e Gestão Estratégica - CDGES

Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco "D", Anexo I, Sala 303
               Ed. TRT 10 - Brasília/DF
               CEP: 70097-900

Telefones: (61) 3348-1486 / 3348 1344

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

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