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 Projeto encerrado por meio da PORTARIA PRE-CDEST nº 2/2016

1. Objetivo do Projeto

Promover a implantação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT no Foro de Brasília do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região.

2. Justificativa

A implantação do PJe-JT faz parte de uma ação nacional de aprimoramento e modernização da Justiça Trabalhista e as justificativas para sua instalação são apresentadas abaixo:

⇒ O Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

⇒ A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais e do processo eletrônico; e

⇒ A Resolução n.94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23 de março de 2012, alterada pela Resolução n.120/CSJT, de 21 de fevereiro de 2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo parâmetros para sua implantação e funcionamento.

3. Alinhamento Estratégico

Perspectiva: Processos Internos
Objetivo: Criar e fomentar políticas e ações para uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.

4. Escopo ou Finalidade

Criação de um banco de boas práticas de execução. Critérios para a identificação de boas práticas de execução. Mecanismos e meios de difusão de boas práticas de execução. O projeto visa a implantação do sistema único e nacional de Processo Judicial Eletrônico/PJe-JT no âmbito do TRT 10, com foco na tramitação de recursos e ações originárias. 

5. Clientes do Projeto

Clientes internos: Desembargadores, Juízes, servidores, estagiários e terceirizados que atuarem em qualquer fase do trâmite processual judicial.
Clientes externos: Jurisdicionados, procuradores, advogados e partes.

6. Equipe