Projeto encerrado por meio da PORTARIA PRE-CDEST nº 1/2017

1. Objetivo do Projeto

O Projeto Descarte Consciente tem por objetivo aperfeiçoar a coleta seletiva de resíduos no âmbito deste Tribunal, incorporando os demais resíduos passíveis de retorno ao ciclo produtivo, observar as disposições legais relacionadas ao tema e possibilitar a destinação social e ambientalmente corretas.

2. Justificativa

Cumprir as disposições legais relativas ao tema, e propiciar a destinação social e ambientalmente adequada dos resíduos gerados nas dependências do TRT 10ª Região:  

O Decreto n.° 5940, de 25 de outubro de 2006, instituiu a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. O Decreto prevê a constituição de uma Comissão para a Coleta Seletiva, no âmbito de cada órgão, com o objetivo de implantar e supervisionar a separação dos resíduos.

A Lei n.° 12.305, de 02 de agosto de 2010, definiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), reforçando a importância do enfrentamento dos problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, que prevê:

• Prevenção e redução na geração de resíduos, por meio da prática de hábitos de consumo sustentável, e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).
• A responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa, que é a devolução dos resíduos aos geradores, fabricantes e/ou distribuidores.

A Portaria da Presidência n.° 13/2014 instituiu formalmente o Projeto “Descarte Consciente”, para atender aos normativos e aperfeiçoar o descarte de resíduos no TRT 10, com destinação dos resíduos às cooperativas e associações de catadores, com a criação de uma comissão específica.

A Comissão de Coleta Seletiva, constituída de servidores indicados pelos gestores dos diversos prédios/unidades, tem atribuições estabelecidas pela Portaria PRE-DIGER n.° 027/2014.

Finalmente, o atual Plano Estratégico deste Regional, definido para o período de 2015 a 2020, e aprovado por meio da Resolução Administrativa n.° 91/2014, estabelece como objetivo estratégico: “consolidar a Responsabilidade Socioambiental na 10ª Região”. 

3. Alinhamento Estratégico

Objetivo: Consolidar a Responsabilidade Socioambiental na 10ª Região.

4. Escopo ou Finalidade

Aperfeiçoar a coleta seletiva de resíduos no âmbito deste Tribunal, incorporando os demais resíduos passíveis de retorno ao ciclo produtivo, observar as disposições legais relacionadas ao tema e possibilitar a destinação social e ambientalmente corretas, implementando a coleta seletiva solidária, no Distrito Federal, até dezembro de 2015.    

5. Clientes do Projeto

Servidores, magistrados, terceirizados, estagiários e prestadores de serviços.

6. Cronograma

7. Equipe