1. Objetivo do Projeto

Este projeto tem por objetivo elaborar proposta de texto atualizado para o Regulamento Geral de Secretaria, a ser submetido à deliberação do egr. Tribunal Pleno, em cumprimento ao Art. 47, caput e § 1º, da Resolução Administrativa nº 17/2019, considerando o atual Organograma do TRT 10, descritivo do Anexo I da referida RA.

2. Justificativa

Com a edição da Resolução CNJ nº 219, de 26/4/2016, o TRT 10 iniciou estudos quanto a estrutura funcional do Tribunal às adequações deliberadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Após intenso período de discussões, foi aprovada a Resolução Administrativa nº 70/2017, com alterações significativas no quantitativo de servidores e de funções comissionadas no sentido de favorecer o 1º grau de jurisdição, sem, contudo, atender de forma completa ao que preconiza a Resolução CNJ nº 219/2016, apesar de se ter alcançado um consenso quanto às modificações institucionalmente viáveis naquele momento.

Está disposto na RA nº 70/2017:

Art. 6.º A Presidência do Tribunal submeterá ao egr. Tribunal Pleno, até o mês de setembro de 2018, proposta de Anteprojeto de Lei objetivando implementar as mudanças remanescentes na estrutura funcional, correspondentes à segunda etapa da proposta examinada na ocasião da edição desta Resolução, observando os exatos contornos e limites aprovados em Sessão.

Art. 7.º A Presidência do Tribunal deverá, até 30 de junho de 2018, apresentar estudos complementares referentes à reestruturação geral do Tribunal, valendo-se, para tanto, de projetos anteriores já desenvolvidos pela Administração, em especial do projeto denominado “TRT Moderno”, e da proposta elaborada pelo Exmo. Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira, apresentada nos autos do processo eletrônico SEI nº 17.0.000003222-0.

§1.º Os estudos de que trata o caput poderão considerar, dentre outras que se mostrem adequadas, as seguintes premissas:

I - redefinição da figura do Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho, nível CJ-03;
II - eliminação das Funções Comissionadas de nível FC-02 nos dois graus de jurisdição;
III - redução do nível remuneratório das Funções Comissionadas destinadas as Calculistas, atualmente fixadas em FC-04.

§2.º Havendo aprovação dos estudos mencionados no §1.º, e na hipótese de ser necessário Projeto de Lei, tal encaminhamento deverá se dar em conjunto com aquele previsto no artigo anterior.

Conforme apurado com gestores do biênio 2018/2020, a fim de atender aos referidos artigos, a Presidência criou grupo de trabalho informal para estudo complementar em que se buscou reorganizar funções comissionadas, cargos em comissão e Unidades funcionais da área administrativa, tentando, ainda, consolidar dados e históricos para os quais não havia registro formal, tendo tal estudo culminado com a aprovação da RA nº 17/2019.

Importante ressaltar que, diante da manifestação do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição da 10ª Região (id. 0961756) no sentido de que ainda não havia subsídios suficientes para se repensar as modificações já ocorridas na área judiciária, em virtude da RA nº 70/2017, o estudo realizado para a RA nº 17/2019 não contemplou os incisos I, II e II do § 1º do art.7º, da RA nº 70/2017, tampouco o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Diante das informações conforme devidamente exposto na RA nº 17/2019, restaram pendentes de impulsionamento as determinações dos artigos, abaixo transcritos, dessa RA:

Art. 47. Todas as unidades constantes do Organograma descritivo (Anexo I), observados o prazo e os critérios estabelecidos pelo Comitê de Gestão de Riscos, deverão encaminhar à Secretaria-Geral da Presidência (SGPRE) a descrição pormenorizada de suas respectivas responsabilidades, atribuições e/ou atividades desempenhadas ou que possam vir a desempenhar.

§1.º Cumprida a etapa objeto do caput  , a Presidência do TRT deverá constituir um Grupo de Trabalho, fixando-lhe um prazo para consolidar os trabalhos apresentados pelas unidades orgânicas do Tribunal e revisar a proposta do novo Regulamento Geral de Secretaria, a ser submetido à deliberação do egr. Tribunal Pleno, com a finalidade de ajustar as rotinas internas de trabalho segundo as estruturas instituídas e as novas vinculações hierárquicas determinadas.

§2.º Aprovado o novo Regulamento Geral de Secretaria pelo egr. Tribunal Pleno, a Presidência do TRT 10 fixará prazo e condições para que as unidades orgânicas do Tribunal elaborem a descrição dos seus respectivos processos de trabalho, inclusive, se necessário, mediante o auxílio de consultoria externa.

§3.º A elaboração da descrição dos processos de trabalho de que trata o parágrafo anterior ocorrerá sob a supervisão e a orientação da Coordenadoria de Governança e Gestão Estratégica (CDGES) e da Escola Judicial (EJUD) do Tribunal, sem prejuízo da participação de outras unidades orgânicas, conforme deliberação do Presidente do TRT.

Art. 49. Até o dia 30 de junho de 2019 a Presidência do Tribunal deverá encaminhar ao egr. Pleno proposta de Projeto de Lei para a implementação da segunda etapa da RA nº 70/2017, conforme previsto em seu artigo 6º, ou proposta alternativa, depois de ouvido o Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da 10ª Região (CGR1G).

Art. 50. Até o dia 30 de julho de 2019 a Corregedoria Regional deverá realizar estudos conclusivos sobre os resultados alcançados pela Central de Assessoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CTAP1), em decorrência do Provimento nº 1/2017 da Corregedoria Regional e, se necessário, editar novo Provimento dispondo sobre a forma de atuação da referida unidade, conforme previsto no § 3º do artigo 4º da RA nº 70/2017.

Art. 51. Até o dia 30 de janeiro de 2020 a Corregedoria Regional deverá apresentar estudos conclusivos sobre a avaliação de desempenho prevista na parte final do § 3º do artigo 4º da RA nº 70, com o objetivo de oferecer subsídios à revisão bienal das medidas para a implantação da Resolução nº 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça e que resultou na RA nº 70/2017.

Assim, constata-se a necessidade de se retomar o assunto e os impulsionamentos para que as Resoluções mencionadas sejam devidamente cumpridas.

3. Alinhamento Estratégico

Este projeto se vincula ao Objetivo Estratégico nº 9: Promover a melhoria da gestão de pessoas, da saúde e da qualidade de vida.

4. Escopo ou Finalidade

O projeto terá como base a estrutura administrativa aprovada por meio da Resolução Administrativa nº 17/2019 – não serão objeto de estudo simulações para eventual proposta de alteração da estrutura funcional.

6. Cronograma

Atualizar Cronograma

7. Equipe

1. Objetivo do Projeto

Com a implementação do projeto de gestão dos atos normativos internos busca-se:
- a modernização, aprimoramento e padronização tanto dos próprios atos, como dos procedimentos relacionados à elaboração e vigência dos atos normativos;
- maior transparência das normas internas;
- facilitar a interpretação e a aplicação dos normativos internos, evitando equívocos;
- estabelecer sequência numérica única dos atos e definir as unidades responsáveis pela publicação e controle das normas (vigência, etc), contribuindo para a eficiência na aplicação e resultados advindos de sua utilização;
- dotar o Tribunal de um sistema mais eficiente de controle e busca dos normativos internos;
- maior eficiência na gestão documental; - otimizar a utilização do sistema SEI;
- facilitar a correta propagação, percepção, identificação da marca TRT 10ª Região com a consolidação de um conjunto de recomendações e normas essenciais para sua utilização;
- facilitar o alinhamento e padronização dos procedimentos levados a cabo pelas comissões processantes, apresentando alternativas mais seguras para sua atuação.

2. Justificativa

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a elaboração de normas internas é diluída entre as diversas unidades, não havendo regras definidas para a elaboração, controle, numeração e publicação. Assim, não há uniformidade na produção dos normativos internos, bem como inexiste numeração única para cada tipo de ato ou designação formal de responsável ou veículo onde deve haver a publicação. Nesse cenário, não é difícil vislumbrar equívocos na aplicação de normas, seja pela dificuldade de entendimento ou, ainda, por se encontrarem revogadas, derrogadas; desatualizadas ou não publicadas.

Desta forma, a edição de norma de gestão de atos normativos, além de manuais de redação e de boas práticas no Sistema SEI seriam importantes mecanismo de aperfeiçoamento na elaboração das normas internas e na tramitação de documentos e processos.

Quanto ao estabelecimento de plano de classificação e tabela de temporalidade próprios, não obstante a utilização dos artefatos do TST, podem haver questões específicas deste Regional que não sejam tratadas nos normativos dos órgãos superiores, sendo importante avaliar a eventual criação de parâmetros e regras específicas para o Tribunal.

No que concerne à edição de manual de identidade visual do tribunal, verifica-se que não há regras formalizadas para a utilização da marca TRT 10ª Região.

Já em relação à edição de manual de processo administrativo disciplinar e sindicância do Tribunal, tem sido observada uma dificuldade das comissões processantes em conduzir corretamente as Sindicâncias e os Processos Administrativos Disciplinares, emergindo a necessidade de reflexão sobre a edição de normativo interno da espécie.

3. Alinhamento Estratégico

Este projeto se vincula ao Objetivo Estratégico nº 7: Fortalecer os processos de governança.

4. Escopo ou Finalidade

- Responsabilidade pela numeração, publicação e controle (vigência) dos atos normativos;
- Estabelecimento de numeração única dos atos normativos de mesma espécie;
- Padronização dos atos normativos de mesma espécie, com a definição, entre outras coisas, da necessidade ou não de ementa, considerandos ou outros elementos verificados nas normas internas;
- Adoção de manuais já existentes em outros órgãos ou a documentação em manuais internos dos padrões estabelecidos (Manuais de Redação, PAD, Identidade Visual, Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos);
- Verificação da existência de sistema de controle e busca mais eficiente que o hodiernamente utilizado.

6. Cronograma

Atualizar Cronograma

7. Equipe

1. Objetivos do Projeto

• Aprimorar a utilização do Tableau em todas as unidades do Tribunal como ferramenta gerencial.
• Finalizar os sistemas locais de apoio ao PJe: e-Carta.
• Ampliar os sistemas de transmissão simultânea de videoconferência para todos os pontos do TRT10.
• Concluir a implantação da Wiki corporativa do Tribunal.

2. Justificativa

Esse projeto justifica se em função da necessidade de que as soluções de tecnologia da informação sejam efetivamente concluídas e que sejam integradas de forma a prover melhorias na execução dos processos de
negócio.

3. Alinhamento Estratégico

Este projeto se vincula ao Objetivo Estratégico nº  11: Aprimorar a infraestrutura e a governança de TIC.

4. Escopo ou Finalidade

O escopo do projeto compreende o Tableau, os sistemas locais de apoio ao PJe, e-Carta, as soluções de videoconferência e a ferramenta de colaboração corporativa (Wiki).

6. Cronograma

Atualizar Cronograma

7. Equipe

1. Objetivo do Projeto

Ao fim deste projeto, espera-se que a Escola Judicial amplie a oferta de cursos na modalidade a distância e adesão dos magistrados e servidores do Tribunal a essa modalidade de ensino.

2. Justificativa

A jurisdição do TRT da 10.ª Região, Distrito Federal e Tocantins, por si só, já justifica a importância de ampliação da educação a distância no âmbito deste Regional.                    

Não bastasse isso, a Resolução CSJT n.º 159, de 27 de novembro de 2015, prioriza a educação a distância como diretriz da Política Nacional de Educação da Justiça do Trabalho.

Nessa mesma linha, considerando as restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional n.º 95, de 15 de dezembro de 2016, o Tribunal de Contas da União, mediante o Acórdão do Plenário n.º 2455/2019 (doc. SEI 1298811), recomendou a priorização da utilização do ambiente virtual nas ações de capacitação desta Justiça Especializada.

Por fim, e não menos importante, a crescente adesão à modalidade “teletrabalho”, também é uma das recomendações do Acórdão acima, regulamentada no âmbito deste Regional pela Portaria PREDIGER n.º 31, de 24 de outubro de 2018, o que exige a ampliação de ações educacionais a distância, uma vez que estes servidores não frequentam as instalações do Tribunal para exercerem suas atribuições.

3. Alinhamento Estratégico

Este projeto se vincula ao Objetivo Estratégico nº  5: Melhorar a comunicação institucional.

4. Escopo ou Finalidade

Ações de formação inicial, continuada e de formação de formadores ofertadas no ambiente virtual da Escola Judicial, no âmbito do TRT da 10.ª Região.

6. Cronograma

Atualizar Cronograma

7. Equipe