Atribuições da Secretaria da Corregedoria Regional – SECOR

Atribuições da Secretaria da Corregedoria Regional – SECOR:

  • assessoramento direto ao Corregedor Regional nos processos de sua competência, conforme artigos 36 e 37 do Regimento Interno do TRT 10  e ainda em decorrência dos normativos superiores, como o Provimento Geral Consolidado, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, assim como o assessoramento a Juiz Auxiliar da Corregedoria, quando houver designado, para as atribuições que tenham sido assim definidas pelo Corregedor Regional;
  • assistência ao Tribunal Pleno com informações destinadas a vitaliciamento de magistrados, afastamentos do País ou para cursos de aperfeiçoamento, formação de lista de antiguidade e outras que lhe sejam requisitadas, diretamente ou em apoio à Escola Judicial e às Comissões técnicas do Tribunal;
  • assistência à Presidência do Tribunal com informações acerca de magistrados de primeiro grau para convocação destinada a compor o Tribunal em substituição ou em outros assuntos comuns;
  • assistência à Ouvidoria Judiciária na verificação de condutas nos Juízos de primeiro grau, objeto de reclamações;
  • cooperação com a Secretaria-Geral Judiciária nos assuntos comuns e apoio direto às Secretarias das Varas do Trabalho e equivalentes;
  • recebimento de expedientes próprios do Corregedor ou do Secretário da Corregedoria, abrindo processos, elaborando certidões, informações e despachos próprios da Secretaria ou conclusão à análise do Corregedor;
  • guarda de processos próprios da Corregedoria Regional e respectivo controle e arquivamento, com tratamento especial dos assuntos reservados e sensíveis;
  • registro e controle das decisões e atos editados pelo Corregedor Regional, como Portarias da Corregedoria, Provimentos, Recomendações, Orientações e outras determinações gerais ou específicas, inclusive, quando de cunho correicional, em relação ao cumprimento das ordens emanadas do Tribunal ou do Corregedor;
  • organização da lista de antiguidade para análise prévia do Corregedor e posterior remessa ao exame e homologação pelo Tribunal Pleno;
  • registro e controle das convocações e das designações dos Juízes de primeiro grau e apuração e auditoria interna dos mapas de acumulação e de substituição e auxílio decorrentes, assim como verificação de ausência de magistrados em qualquer unidade judiciária para imediato exame pelo Corregedor e edição da Portaria da Corregedoria pertinente, quando for o caso, e organização da escala de Juízes Substitutos e Juízos plantonistas;
  • organização das escalas de férias para exame pelo Corregedor, assim como o controle dos pedidos deferidos e eventuais alterações, com as informações necessárias ao exame do Corregedor e análise de conflitos de períodos entre magistrados integrantes de mesmas unidades judiciárias;
  • instrução acerca dos pedidos de afastamento de magistrados e conclusão ao Corregedor para análise dos pedidos de licenças de Juízes de primeiro grau, com posterior encaminhamento às unidades competentes e registro e controle interno quanto aos magistrados disponíveis;
  • controle das atividades docentes dos magistrados de primeiro grau, informando ao Corregedor a verificação de aparente incompatibilidade com a atividade judicante;
  • organização dos editais de correição ordinária e extraordinária nas 35 (trinta e cinco) Varas do Trabalho e ainda nas demais unidades judiciárias, como CDJEX – Coordenadoria de Apoio ao Juízo de Execuções Especiais e ao Juízo da Infância e Juventude, CEJUSCs – Centros Judiciais de Solução de Conflitos de Brasília, Taguatinga, Palmas e Araguaína, SECAL – Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, Centrais de Mandados Judiciais e CTAP1 – Central de Assessoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, assim como o apoio logístico e de dados para as correições referidas a serem realizadas pelo Corregedor Regional e acompanhamento do cumprimento às recomendações havidas;
  • acompanhamento e controle das inspeções internas ordinárias realizadas pelas próprias Varas do Trabalho, inclusive para confronto com as análises necessárias às correições regulares;
  • acompanhamento dos processos correicionais e disciplinares envolvendo Juízes de primeiro grau, sejam os instaurados a pedido ou por representação da Corregedoria Nacional de Justiça ou do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, sejam os eventualmente instaurados de ofício pelo próprio Corregedor Regional, procedendo aos trabalhos próprios de secretaria, até o arquivamento, após a eventual certificação do cumprimento de recomendações que possam ter sido exaradas pelo Corregedor;
  • acompanhamento e apoio nos processos disciplinares de competência do Tribunal Pleno;
  • acompanhamento dos dados estatísticos e de atividade das Varas do Trabalho, CDJEX, CEJUSCs e unidades de apoio judiciário de primeiro grau, inclusive para conferência de conformidade com os sistemas E-Gestão, Datajud e outros que possam ser instituídos pelo CNJ, CSJT ou pelo próprio Tribunal, provocando a área de estatística e pesquisa – SGPRE/DIESP e judiciária – SGJUD nas atribuições que lhes sejam próprias para eventuais ajustes e correções de fluxos;
  • acompanhamento do uso de ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial pelos Juízos de primeiro grau e unidades equivalentes, assim como controle do lançamento de dados alusivos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor pelos Juízos de execução, não obstante a competência própria da Presidência no pertinente à requisição de valores e à gestão administrativo-financeira decorrente junto à Fazenda Pública;
  • fiscalização do uso das tabelas processuais unificadas para implementação dos resultados adequados no sistema DataJud;
  • controle de cadastro de peritos, tradutores e intérpretes;
  • acompanhamento e fiscalização regional dos registros de indisponibilidade de bens para fins do CNIB (cadastro nacional de indisponibilidade de bens);
  • registros de empresas em falência ou em recuperação judicial, conforme haja a comunicação pelos competentes Juízos de Falência e Recuperação Judicial;
  • gestão regional do Projeto Garimpo instituído pelo CSJT;
  • utilização de sistemas e indicadores disponíveis de modo a subsidiar a melhoria do desempenho dos magistrados, Juízos e unidades de apoio judiciário de primeiro grau;
  • gerência de sistemas determinados pelo CNJ, Corregedoria Nacional de Justiça, CSJT, Corregedoria-Geral de Justiça ou ainda pelo próprio Tribunal, inclusive, quando o caso, com o controle de cadastros de usuários e acessos especiais;
  • cadastro e uso do PJe-Cor instituído pelo CNJ;
  • gestão de projetos especiais definidos pelo CNJ, Corregedoria Nacional de Justiça, CSJT, Corregedoria-Geral de Justiça ou ainda pelo próprio Tribunal;
  • acompanhamento e controle das atividades de itinerância, com o registro dos relatórios de realização de audiências e demais expedientes;
  • registros dos Juízes escolhidos como Coordenadores titulares e suplentes dos Grupos da CTAP1, assim como acompanhamento e controle das atividades dos assessores e assistentes respectivos, com o registro dos relatórios regulares de produtividade e frequência, inclusive em razão de férias e outras anotações a serem compartilhadas com a área de pessoal do Tribunal, empreendendo a conclusão ao Corregedor dos planos de ação estabelecidos por cada Grupo, com a análise posterior dos resultados para oportuna elaboração de relatórios regulares a serem apresentados pelo Corregedor ao Tribunal;
  • identificação e disseminação das melhores práticas em relação aos serviços desempenhados pelos magistrados, Juízos e unidades de apoio judiciário de primeiro grau;
  • estudos técnicos e análises estatísticas com o objetivo de embasar decisões do Desembargador Corregedor, para atuação proativa referente a resultados.
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